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União Homoafetiva
A partir da Decisão do STF de 05/05/2011, foram reconhecidos os direitos dos companheiros homoafetivos, sendo possível que também casais homoafetivos solicitem lavratura de escritura de união estável.
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A partir da Decisão do STF de 05/05/2011, foram reconhecidos os direitos dos companheiros homoafetivos, sendo possível que também casais homoafetivos solicitem lavratura de escritura de união estável.